Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Quitte, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Serviço, bem como com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Usuário e a plataforma Quitte, nos termos do art. 421 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e do art. 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Descrição do Serviço

O Quitte é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que oferece gestão de cobranças, emissão de boletos bancários e envio automatizado de notificações por WhatsApp aos clientes finais dos Usuários cadastrados.

O Quitte atua como intermediário tecnológico, não sendo instituição financeira, banco ou administradora de pagamentos, conforme definido pela Lei Complementar nº 130/2009 e regulamentações do Banco Central do Brasil.

3. Parceiro de Processamento de Pagamentos

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21, com sede em Joinville/SC, instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025.

O Quitte atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente. O Asaas é o responsável pela guarda, segurança e tratamento dos dados financeiros, incluindo PLD/FT, KYC e prevenção à fraude, conforme seus próprios Termos e Condições de Uso disponíveis em asaas.com.

Ao utilizar os serviços de emissão de boletos, o Usuário concorda expressamente com os Termos de Uso do Asaas e autoriza o Quitte a compartilhar os dados necessários para a operação da conta de pagamento, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 7º, inciso I.

4. Planos e Modalidades de Acesso

4.1 Plano Trial (Gratuito)

• Período de 7 dias gratuitos a partir da aprovação do cadastro
• Acesso ao dashboard e visualização de funcionalidades
• Cadastro de até 5 clientes
• Emissão de boletos bloqueada — disponível apenas nos planos pagos
• Sem acesso a suporte via chat ou telefone
• Não há criação de conta de pagamento (subconta) durante o Trial

4.2 Plano Básico

• Valor: R$ 19,00/mês ou R$ 199,00/ano
• Até 20 clientes cadastrados
• Emissão ilimitada de boletos
• Dashboard completo
• Suporte por e-mail
• Criação automática de conta de pagamento via parceiro Asaas

4.3 Plano Pro

• Valor: R$ 59,00/mês ou R$ 429,00/ano
• Até 30 clientes cadastrados
• Emissão ilimitada de boletos
• Envio automático de notificações por WhatsApp
• Dashboard completo
• Suporte prioritário
• Criação automática de conta de pagamento via parceiro Asaas

Os preços estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail. A contratação de plano pago implica na aceitação da cobrança recorrente conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual).

5. Cadastro, Aprovação e Acesso

• O acesso à plataforma requer cadastro com dados verídicos e aprovação pelo administrador
• Contas Trial passam por aprovação manual antes de ter acesso ao dashboard
• Contas pagas passam por aprovação adicional e têm conta de pagamento criada automaticamente
• O Quitte reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, sem necessidade de justificativa
• O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso
• É proibido compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• O fornecimento de informações falsas implica cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso

6. Responsabilidades do Usuário

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legais e lícitos
• Garantir que os dados dos clientes finais cadastrados foram coletados com consentimento expresso, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Responsabilizar-se por todas as cobranças emitidas e pela legitimidade dos valores cobrados de seus clientes
• Não utilizar a plataforma para envio de mensagens indesejadas (spam) ou cobranças indevidas
• Manter seu dispositivo e rede seguros, com antivírus atualizado e conexão confiável
• Comunicar imediatamente ao Quitte qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta
• Cumprir as legislações aplicáveis à sua atividade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

7. Segurança e Limitações Tecnológicas

O Quitte emprega medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado, incluindo:

• Transmissão de dados por protocolo HTTPS/TLS
• Hospedagem em infraestrutura certificada (Vercel)
• Armazenamento de dados em banco de dados seguro (Supabase/PostgreSQL)
• Não armazenamento de dados bancários sensíveis do Usuário

O Quitte não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de dispositivos do Usuário infectados por malware, vírus, keyloggers ou qualquer software malicioso que capture dados antes da transmissão segura
• Acessos indevidos causados por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais
• Ataques de phishing ou sites fraudulentos que se passem pelo Quitte
• Falhas em serviços de terceiros (Asaas, WhatsApp Business API, Supabase, Vercel)
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falhas de infraestrutura

Recomendamos ao Usuário manter seu dispositivo protegido com antivírus atualizado, utilizar redes seguras e nunca compartilhar suas credenciais de acesso, conforme boas práticas de segurança digital.

8. Taxas de Transação

O Quitter cobra apenas a mensalidade do plano contratado. O processador de pagamentos cobra R$ 1,99 por boleto pago. Transferências bancárias e demais operações financeiras são cobradas diretamente pela Asaas na conta de pagamento do Usuário, conforme tabela de preços disponível em asaas.com/taxas.

O Quitter não retém, processa nem é responsável por quaisquer valores de cobranças dos clientes finais do Usuário.

9. Cancelamento e Reembolso

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel, sem multa ou fidelidade
• O acesso é mantido até o fim do período já pago
• Não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias para contratações online)
• O cancelamento da conta no Quitte não encerra automaticamente a conta de pagamento no Asaas — o Usuário deve encerrá-la diretamente com o Asaas

10. Suspensão e Encerramento

O Quitte pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos
• Uso da plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros
• Inadimplência no pagamento do plano contratado
• Fornecimento de informações falsas no cadastro
• Determinação judicial ou de autoridade competente

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Quitte — incluindo marca, logotipo, interface, código-fonte e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Quitte e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

13. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 10 dias em caso de alterações relevantes. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

14. Suporte ao Cliente Final — Serviços Financeiros

O cliente final tem direito a acionar diretamente a Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. para dúvidas, reclamações ou suporte relacionados às operações financeiras e de pagamentos processados pela plataforma.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: quitter.contato@hotmail.com